Nova Lei de Aviso Prévio

A nova lei que determina a ampliação do prazo do aviso prévio de 30 para até 90 dias entra em vigor a partir desta quinta-feira 13/10/2011. As regras foram publicadas no Diário Oficial da União após a sanção da presidente Dilma Rousseff no início desta semana.

De acordo com as novas regras, o prazo do aviso aumentará conforme o tempo de serviço de um profissional que atue em uma mesma empresa. Ou seja, além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ainda ao acréscimo de três dias para cada ano de serviço prestado - este, limitado a 90 dias.

Demissão
Segundo a Agência Brasil, o empregado também deverá ressarcir a empresa pelo tempo devido nos casos de demissão voluntária. Isto poderá ser feito através da prestação de serviços ou por meio de descontos em folha. Lembrando que a empresa também poderá optar poder liberar o empregado de tal obrigação, sem qualquer ônus.

Atestado Médico - Limitação

A legislação trabalhista (art. 473 da CLT) estabelece algumas situações em que o empregado poderá faltar ao serviço sem prejuízo da remuneração tais como o falecimento de cônjuge, nascimento de filho, casamento, serviço militar entre outras.

A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91.

Passados os 15 dias e não havendo possibilidade de retorno ao trabalho, o empregado será encaminhado ao INSS para a percepção de auxílio doença, quando pericialmente constatada a incapacidade para o trabalho.

A questão é que em várias oportunidades o empregado se utiliza do atestado médico em situação que não configura exatamente a inaptidão para o trabalho, mas uma provocação para com o empregador, seja por insatisfação na função que exerce, por intriga com o chefe ou mesmo para provocar a demissão.

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Trainee 2012 - Louis Dreyfus

A Louis Dreyfus Commodities e a LDC SEV estão com inscrições abertas para o seu programa de Trainee 2012. As empresas fazem parte do Grupo Louis Dreyfus Commodities, que atua há 160 anos no mercado de commodities agrícolas, com escritórios em 55 países.